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O Conselho Nacional de Trânsito decretou a obrigatoriedade na realização de exame toxicológico pelo Decreto nº 145/2015.

O exame toxicológico é uma exigência a todo o motorista que pretende obter a CNH – Carteira Nacional de Habilitação, – nas categorias: C, D ou E.

O exame tornou-se obrigatório após a publicação da Lei Federal 13.103/2015, mais conhecida como Lei do Caminhoneiro ou Lei do Motorista. Portanto, o motorista deve submeter-se ao exame toxicológico nos casos de:

  • Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
  • Alteração de categoria da CNH;
  • E renovação da CNH.

A Lei 13.103/2015 (Lei do Caminhoneiro) é válida em todo o Brasil desde Março de 2016. Logo após, em 2017 o exame toxicológico passou a ser exigido também nas admissões e desligamentos de motoristas profissionais contratados no regime CLT.

Aliás, o exame toxicológico exigido para fins de emissão de CNH detecta o uso de drogas em um período que pode variar entre 90 e 180 dias antes da coleta.

Por esta razão, o exame também é conhecido como exame toxicológico de larga janela de detecção.